Proposição
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Proposição
PL./0173.0/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Maurício Eskudlark
Data Entrada:
12/05/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Determina que a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus, aos agentes de segurança pública e aos profissionais da saúde, seja considerada acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos e trabalhistas.
Tramitações
| PL./0173.0/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.628, de 13/5/2020 | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/05/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 01/06/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 24/06/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo | |
| 24/06/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 30/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 30/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
| 30/06/2020 | Primeiro Secretário | Recebido | |
| 30/06/2020 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0125.2/2020 | |