Proposição
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Proposição
PL./0163.8/2018
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dr. Vicente Caropreso
Data Entrada:
19/06/2018
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Dispõe sobre o dever de os fornecedores de bens e serviços manterem, em seus sítios na rede mundial de computadores e em seus aplicativos, opção escrita para reclamação, cancelamento ou renegociação no âmbito do Estado de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0906.1/2018, APROVADO em 28/11/2018
Tramitações
| PL./0163.8/2018 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 19/06/2018 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 19/06/2018 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 19/06/2018 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.293, de 19/06/18 | |
| 19/06/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/06/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/06/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/06/2018 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 21/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 28/06/2018 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 20/11/2018 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL | |
| 20/11/2018 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 20/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/11/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/11/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 20/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 20/11/2018 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 20/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 20/11/2018 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 20/11/2018 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus Requerimento de Encaminhamento à Primeira Secretaria | |
| 05/12/2018 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 05/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 05/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 05/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 05/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 14/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 14/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0009.0/2019, de 6/02/2019 | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/04/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 30/04/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 08/05/2019 | Gabinete Dep. Felipe Estevão | Distribuido ao Relator Dep. Felipe Estevão | |
| 08/05/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Felipe Estevão | |
| 04/07/2019 | Gabinete Dep. Felipe Estevão | Recebido | |
| 07/08/2019 | Gabinete Dep. Felipe Estevão | Parecer do(a) Dep. Felipe Estevão FAVORÁVEL | |
| 07/08/2019 | Gabinete Dep. Felipe Estevão | Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 13/08/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 28/08/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 28/08/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 28/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 29/08/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 03/09/2019 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler | |
| 03/09/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler | |
| 04/09/2019 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Recebido | |
| 02/10/2019 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Marlene Fengler | |
| 02/10/2019 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos | |
| 08/10/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 08/10/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 08/10/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 08/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
| 08/10/2019 | Primeiro Secretário | Recebido | |
| 09/10/2019 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 10/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 10/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 94ª Sessão Ordinária | |
| 15/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 15/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Retirado da 94ª Sessão Ordinária - recebeu Emenda em Plenário | |
| 15/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Anexado a Emenda ao Processo | |
| 15/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Emenda Indeferida com base no art. 229, § 2° do RIALESC | |
| 17/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária | |
| 22/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 22/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 96ª Sessão Ordinária | |
| 22/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Sobrestado | |
| 22/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Sobrestado | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |