Proposição
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Proposição
PL./0153.6/2012
Transformações:
MSV/00685/2012
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dóia Guglielmi
Data Entrada:
24/04/2012
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a alínea "b" do inciso III do art. 19, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Tramitações
| PL./0153.6/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 24/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. 6.406, de 25/04/12 | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 25/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 25/04/2012 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 15/05/2012 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Silvio Dreveck | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 13/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 13/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 13/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Plínio de Castro | |
| 13/06/2012 | Gabinete Dep. Plínio de Castro | Recebido | |
| 12/07/2012 | Gabinete Dep. Plínio de Castro | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck CONTRÁRIO | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Serafim Venzon | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 12/07/2012 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 08/08/2012 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Serafim Venzon CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 08/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Serafim Venzon | |
| 08/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 08/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/08/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/08/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/08/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 93ª Sessão Ordinária | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 15ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 94ª Sessão Ordinária | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.467, de 18/09/12 | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 95ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 18/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of..439/12 | |
| 09/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n. 0153/12 | |
| RQX/0075.1/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n. 126/2012, de 15/05/12 | |
| 16/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Of. GPS/DL/0437/2012, de 15/05/12 | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência, atráves do Of. 1387/SCC-DIAL-GEMAT de 11/06/2012 | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00685/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 10/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 10/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 10/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.473, de 11/10/12 | |
| 10/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 30/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL | |
| 30/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 30/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 30/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária | |
| 31/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 31/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 107ª Sessão Ordinária | |
| 01/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 109ª Sessão Ordinária | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária | |
| 07/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 110ª Sessão Ordinária | |
| 08/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 112ª Sessão Ordinária | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 112ª Sessão Ordinária | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 113ª Sessão Ordinária | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 114ª Sessão Ordinária | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária | |
| 21/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 21/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 115ª Sessão Ordinária por 12 votos Sim, 12 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 21/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto através do Of.GP/DL/0527/12 | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |