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Proposição

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PL./0135.4/2016

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Neodi Saretta
Data Entrada:
05/05/2016
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o dever de o Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Estado de Santa Catarina (SINDILEITE-SC) informar aos produtores de leite, mensalmente, o valor mínimo a ser pago por litro de leite no mês subsequente.
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0135.4/2016
Data Setor Ação
05/05/2016 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
05/05/2016 Coordenadoria de Expediente Autuado
05/05/2016 Coordenadoria de Expediente À Publicação -D.A.- n° 6.988, de 05/05/2016
05/05/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/05/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/05/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
09/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
09/05/2016 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
05/07/2016 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Nei A. Ascari Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
10/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
10/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari
10/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
10/08/2016 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
04/07/2017 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL
04/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
04/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/07/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/07/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
05/07/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
05/07/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal
05/07/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
05/07/2017 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
23/08/2017 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
23/08/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
23/08/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Mauro de Nadal
23/08/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
23/08/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Em Diligência
09/10/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Fim de Diligência por Decurso de Prazo
09/10/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Aguardando a manifestação do requerente
09/10/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
09/10/2017 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
21/03/2018 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
22/03/2018 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
22/03/2018 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado à Gabinete Dep. Dirceu Dresch
22/03/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
04/12/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
10/12/2018 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
10/12/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dirceu Dresch
10/12/2018 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
11/12/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
11/12/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL
11/12/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
11/12/2018 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
11/12/2018 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/12/2018 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
18/12/2018 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural
18/12/2018 Comissão de Agricultura e Política Rural Recebido
19/12/2018 Comissão de Agricultura e Política Rural Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa
19/12/2018 Comissão de Agricultura e Política Rural Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
20/12/2018 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Recebido
20/12/2018 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural
20/12/2018 Comissão de Agricultura e Política Rural Recebido
20/12/2018 Comissão de Agricultura e Política Rural Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/01/2019 Coordenadoria das Comissões Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
03/01/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/01/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
17/01/2019 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
17/01/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/01/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
17/01/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado
26/02/2019 Coordenadoria de Documentação Desarquivado através do RQS/0110.6/2019
26/02/2019 Coordenadoria de Documentação Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
27/02/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
27/02/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/03/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural
11/03/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Recebido
19/03/2019 Gabinete Dep. Marlene Fengler Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler
19/03/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
19/03/2019 Gabinete Dep. Marlene Fengler Recebido
29/04/2019 Gabinete Dep. Marlene Fengler Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
09/05/2019 Gabinete Dep. Marlene Fengler Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural
09/05/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Recebido
08/05/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
08/05/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Em Diligência
08/07/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Respondida a Diligência
08/07/2019 Gabinete Dep. Marlene Fengler Aguardando a manifestação do requerente Marlene Fengler
08/07/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
08/07/2019 Gabinete Dep. Marlene Fengler Recebido
05/08/2019 Gabinete Dep. Marlene Fengler Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Marlene Fengler
05/08/2019 Gabinete Dep. Marlene Fengler Encaminhado a Comissão de Agricultura e Política Rural
06/08/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Recebido
13/08/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
13/08/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Em Diligência
16/10/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Fim de Diligência por Decurso de Prazo
16/10/2019 Gabinete Dep. Marlene Fengler Aguardando a manifestação do requerente Marlene Fengler
16/10/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
16/10/2019 Gabinete Dep. Marlene Fengler Recebido
04/11/2019 Gabinete Dep. Marlene Fengler Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Marlene Fengler
04/11/2019 Gabinete Dep. Marlene Fengler Encaminhado a Comissão de Agricultura e Política Rural
04/11/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Recebido
06/11/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
06/11/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Em Diligência
05/02/2020 Coordenadoria das Comissões Respondida a Diligência
05/02/2020 Comissão de Agricultura e Política Rural Aguardando a manifestação do requerente Marlene Fengler
05/02/2020 Comissão de Agricultura e Política Rural Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
05/02/2020 Gabinete Dep. Marlene Fengler Recebido
18/05/2020 Comissão de Agricultura e Política Rural Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
18/05/2020 Gabinete Dep. Marlene Fengler Encaminhado a Comissão de Agricultura e Política Rural
16/06/2020 Comissão de Agricultura e Política Rural Recebido
16/06/2020 Comissão de Agricultura e Política Rural Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/06/2020 Comissão de Agricultura e Política Rural Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
16/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
22/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
22/06/2020 Gabinete Dep. Romildo Titon Recebido
23/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
22/06/2020 Gabinete Dep. Romildo Titon Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz
25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista sem manifestação do(a) Dep. Fabiano da Luz
25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
25/05/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/05/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/05/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/05/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
13/12/2022 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
13/12/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 126ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
13/12/2022 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
13/12/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 23ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
13/12/2022 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.245, de 06/01/2022
19/01/2023 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0003/23, de 19/01/23
08/02/2023 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 18.631, de 07/02/23
09/02/2023 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.957, de 08/02/23
22/02/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/02/2023 Coordenadoria de Documentação Recebido
23/02/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0182.3/2016
Data Setor Ação
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/07/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/07/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/07/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
07/07/2016 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0235/2016, de 05/07/2016
07/07/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0405/2016, de 05/07/2016
10/08/2016 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 1062/SCC-DIAL-GEMAT, de 01/08/2016
10/08/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/08/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/08/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0242.9/2017
Data Setor Ação
23/08/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/08/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
23/08/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
23/08/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
24/08/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0345/2017, de 23/08/2017
24/08/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da FETAESC, através do OF/GPS/DL/1047/2017, de 23/08/2017
24/08/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do Sindicato das Indústrias de laticínios e Produtos Derivados (SINDILEITE/SC), através do OF/GPS/DL/1048/2017, de 23/08/2017
13/09/2017 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 008/2017, de 11/09/2017
27/09/2017 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 006/2017, de 11/09/2017
06/10/2017 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
06/10/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/10/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/10/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
06/10/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
09/10/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Anexado ao Processo
RQX/0042.3/2019
Data Setor Ação
08/05/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/05/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/05/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/05/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
14/05/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0161/2019, de 13/05/2019
14/05/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0272/2019, de 13/05/2019
16/05/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Ofício GPS/DL/0251/2019, de 13/05/2019
12/06/2019 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício n° 519/SCC-DIAL-GEMAT, de 07/06/2019
28/06/2019 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
28/06/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/06/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/06/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural
01/07/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Recebido
08/07/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Anexado ao Processo
RQX/0136.8/2019
Data Setor Ação
13/08/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/08/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/08/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/08/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
15/08/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Agricultura, através do Ofício n° 0255/2019, de 14/08/2019
16/08/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do Conselho Paritário Produtores/Indústrias de Leite de Santa Catarina (CONSELEITE), através do Ofício GPS/DL/0946/2019, de 14/08/2019
16/10/2019 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
16/10/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/10/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/10/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural
16/10/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Recebido
16/10/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Anexado ao Processo
RQX/0239.3/2019
Data Setor Ação
06/11/2019 Comissão de Agricultura e Política Rural Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/11/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/11/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/11/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
07/11/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o parecer da Comissão de Agricultura, através do ofício nº 0537/2019, de 06/11/2019
07/11/2019 Coordenadoria de Expediente Reencaminhada a Diligência ao Presidente do CONSELEITE, através do OF/GPS/DL/1413/2019, de 6/11/2019, por A.R.
22/11/2019 Coordenadoria de Expediente A.R. Cumprido em 13/11/2019
05/02/2020 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
05/02/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/02/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/02/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural
05/02/2020 Comissão de Agricultura e Política Rural Recebido
05/02/2020 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
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