Proposição
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Proposição
PL./0135.4/2007
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Darci de Matos
Data Entrada:
03/05/2007
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Fica a Administração Pública Estadual obrigada a conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.
Apensado a este o PL./0387.0/2007
Tramitações
| PL./0135.4/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/05/2007 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 03/05/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 03/05/2007 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 5.718, de 03/05/07 | |
| 04/05/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/05/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/05/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 07/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 08/05/2007 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 22/05/2007 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0112.8/2007 | |
| 17/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Desapensado | |
| 17/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Foi apensado a este projeto o PL./0387.0/2007 | |
| 17/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Gelson Merísio | |
| 17/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 17/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 17/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/12/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/12/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 18/12/2008 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 04/03/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes | |
| 04/03/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes | |
| 04/03/2009 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Recebido | |
| 01/04/2009 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 01/04/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 15/04/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação | |
| 15/04/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/04/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 22/04/2009 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 23/04/2009 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Distribuido ao Relator Dep. Professor Grando | |
| 23/04/2009 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Professor Grando | |
| 27/04/2009 | Gabinete Dep. Professor Grando | Recebido | |
| 19/06/2009 | Gabinete Dep. Professor Grando | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 13/07/2009 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 26/08/2009 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Parecer do(a) Dep. Professor Grando FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 26/08/2009 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 26/08/2009 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 27/08/2009 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/08/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/08/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 01/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 02/09/2009 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 09/12/2009 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 09/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 09/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/12/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/12/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 09/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 09/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Vânio dos Santos | |
| 09/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Vânio dos Santos | |
| 09/12/2009 | Gabinete Dep. Vânio dos Santos | Recebido | |
| 15/12/2009 | Gabinete Dep. Vânio dos Santos | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 15/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 15/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Vânio dos Santos FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Supressiva e Modificativa | |
| 15/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Supressiva e Modificativa | |
| 16/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 118ª Sessão Ordinária | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 68ª Sessão Extraordinária | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 70ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 18/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n.6.135, de 10/02/10 | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 71ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 22/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 857/09 | |
| 28/01/2010 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 15.116, de 19/01/10 | |
| 28/01/2010 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 18.770, de 19/01/10 | |
| 19/02/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 19/02/2010 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 19/02/2010 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |