Proposição
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Proposição
PL./0132.1/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
22/04/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Estabelece prazo mínimo para entrega de propostas referentes aos editais de licitação de contratação da Administração Pública Estadual.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0132.1/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.618, de 22/04/20 | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/04/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 27/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 27/04/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 27/04/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL | |
| 27/04/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 05/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 05/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 05/05/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 12/05/2020 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima | |
| 12/05/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima | |
| 13/05/2020 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Recebido | |
| 13/05/2020 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL | |
| 13/05/2020 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 13/05/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 13/05/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/05/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 13/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
| 13/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 25ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 13/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.630, de 15/05/2020 | |
| 13/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 13/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 8ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 13/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0203/2020, de 13/5/2020 | |
| 05/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem nº 448/2020, de 03/06/20 | |
| MSV/00448/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 09/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 09/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.645, de 10/6/2020 | |
| 10/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/06/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo | |
| 25/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 29/06/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 14/07/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo CONTRÁRIO | |
| 14/07/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 21/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 21/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 21/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 21/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária | |
| 22/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 22/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 43ª Sessão Ordinária por 6 votos Sim, 27 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 28/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 354/20, de 28/7/20 | |
| 04/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei nº 17.977, de 31/08/2020 | |
| 06/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia nº 7.676, de 05/08/20 | |
| 06/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial nº 21.325, de 05/08/20 | |
| 11/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 11/08/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 11/08/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |