Proposição
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Proposição
PL./0132.1/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Paulinha
Data Entrada:
09/05/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 17.201, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina", a fim de majorar a idade dos beneficiários.
Tramitações
| PL./0132.1/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 09/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 09/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.440, de 16/05/2019 | |
| 09/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 23/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 24/05/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 04/06/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 04/06/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 04/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 08/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 08/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Milton Hobus | |
| 08/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 13/08/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 27/08/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL | |
| 27/08/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 28/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 29/08/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 03/09/2019 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 03/09/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 03/09/2019 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 25/09/2019 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. José Milton Scheffer | |
| 02/10/2019 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 02/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 02/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 02/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Diligência | |
| 20/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Respondida a Diligência | |
| 20/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Aguardando a manifestação do requerente José Milton Scheffer | |
| 20/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 26/11/2019 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 01/12/2020 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 01/12/2020 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 02/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 02/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 02/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 02/12/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 08/12/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Volnei Weber | |
| 08/12/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Gabinete Dep. Volnei Weber | |
| 09/12/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Foi apensado a este projeto o PL./0293.6/2020 | |
| 09/12/2020 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Recebido | |
| 16/12/2020 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL | |
| 16/12/2020 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 16/12/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 16/12/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/12/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 16/12/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| 16/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Recebido | |
| 13/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Distribuido ao Relator Dep. Fernando Krelling | |
| 13/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Krelling | |
| 14/04/2021 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Recebido | |
| 05/05/2021 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Parecer do(a) Dep. Fernando Krelling FAVORÁVEL | |
| 05/05/2021 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| 29/06/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Recebido | |
| 29/06/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 29/06/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 29/06/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus | |
| 02/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 06/07/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 13/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 13/07/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 13/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária | |
| 14/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 64ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 65ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando Publicação da Redação Final - D.A. | |
| 20/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/0401/2021, de 20/07/2021 | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 796, de 06/08/21 | |
| RQX/0063.8/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 04/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 11/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 12/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0185/2019, de 11/06/2019 | |
| 12/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de SC, através do OF/GPS/DL/0437/2019, de 11/06/2019 | |
| 12/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0436/2019, de 11/06/2019 | |
| 04/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 0638/CC-DIAL-GEMAT, de 02/07/2019 | |
| 07/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n. 504/2019, de 25/07/2019 | |
| 07/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0203.2/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 02/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 02/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 04/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0400/2019, de 03/10/2019 | |
| 09/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1309/2019, de 03/10/2019 | |
| 20/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 1322/CC-DIAL-GEMAT, de 13/11/2019 | |
| 20/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 20/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 20/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Anexado ao Processo | |
| MSV/00796/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.911, de 11/08/21 | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/08/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus | |
| 13/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 26/10/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 27/09/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 26/10/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 26/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 26/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 26/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 126ª Sessão Ordinária por 26 votos Sim, 5 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do VETO, através do Ofício GP/DL/480/2022, de 14/12/2022 | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 16/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |