Proposição
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Proposição
PL./0105.9/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
15/04/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de incluir vedação à realização de tatuagens e/ou a colocação de "piercings" em animais, com finalidade estética, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0105.9/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 15/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 15/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. 7.830, de 15/04/21 | |
| 15/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 20/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 20/04/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 25/05/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Moacir Sopelsa | |
| 29/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Moacir Sopelsa FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s) | |
| 29/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista SEM MANIFESTAÇÃO do(a) Dep. José Milton Scheffer | |
| 29/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Moacir Sopelsa | |
| 29/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: FAVORÁVEL ao parecer do Dep. Moacir Sopelsa com Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 29/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 05/07/2021 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 06/07/2021 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 06/07/2021 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado à Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 06/07/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 13/07/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 13/07/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 13/07/2021 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 14/07/2021 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz | |
| 23/11/2021 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 14/12/2021 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/12/2021 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 14/12/2021 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 127ª Sessão Ordinária | |
| 15/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 15/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 127ª Sessão Ordinária | |
| 15/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando Discussão e Votação em Turno Único | |
| 15/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 127ª Sessão Ordinária - Recebeu emenda em Plenário - Encaminhe-se à CCJ | |
| 15/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Apresentada Emenda em Plenário | |
| 15/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/02/2022 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 14/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 14/02/2022 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 08/03/2022 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL à(s) emenda(s) | |
| 08/03/2022 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) | |
| 08/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária | |
| 09/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 09/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser votado na 15ª Sessão Ordinária por falta de quorum | |
| 10/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária | |
| 15/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 15/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 17ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 16/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 16/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 18ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 17/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.059, de 30/03/22 | |
| 17/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 075/22, 17/03/22 | |
| 07/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.360, de 05/04/2022 | |
| 07/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.746, de 06/04/2022 | |
| 07/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 07/04/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 07/04/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |