Proposição
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Proposição
PL./0097.4/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
07/04/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para assegurar o fornecimento de alimentação e água aos animais em situação de abandono que circulam pelos condomínios, residenciais e comerciais, privados, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0097.4/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. 7.824, de 07/04/21 | |
| 07/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/04/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 12/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 13/04/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 06/07/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer INADMISSIBILIDADE | |
| 06/07/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE | |
| 06/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 07/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 406/2021, de 07/07/2021 | |
| 13/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 14/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/1257.6/2021 | |
| 14/07/2021 | Mesa | Aguardando Votação do Parecer | |
| 14/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |