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Proposição

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PL./0093.0/2011

Transformações:
MSV/00047/2015
Proponente:
Legislativo
Autor:
Darci de Matos
Data Entrada:
30/03/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as faturas de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia elétrica e água confeccionadas no sistema "Braille".
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0093.0/2011
Data Setor Ação
30/03/2011 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
31/03/2011 Coordenadoria de Expediente Autuado
31/03/2011 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. 6.265, de 31/03/11
31/03/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
31/03/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
31/03/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
04/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
04/04/2011 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
17/05/2011 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
17/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Elizeu Mattos
17/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
17/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
17/05/2011 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Recebido
04/10/2011 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Dep. Edison Andrino por abdicação do Relator indicado
07/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino
07/08/2012 Gabinete Dep. Edison Andrino Recebido
27/03/2013 Gabinete Dep. Edison Andrino Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Aldo Schneider
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider
04/04/2013 Gabinete Dep. Aldo Schneider Recebido
22/05/2013 Gabinete Dep. Aldo Schneider Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Aldo Schneider FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
22/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
22/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/05/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/05/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
22/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
23/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Antonio Aguiar
23/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar
27/05/2013 Gabinete Dep. Antônio Aguiar Recebido
16/10/2013 Gabinete Dep. Antônio Aguiar Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Antonio Aguiar
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Em Diligência
14/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Respondida a Diligência
14/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aguardando a manifestação do requerente Antonio Aguiar
14/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar
18/11/2013 Gabinete Dep. Antônio Aguiar Recebido
19/03/2014 Gabinete Dep. Antônio Aguiar Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
19/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
19/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
19/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
19/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/11/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/11/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
19/11/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
19/11/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Luciane Carminatti
19/11/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
19/11/2014 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
16/12/2014 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
16/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
16/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
16/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
16/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/12/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Recebido
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
12/01/2015 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.773, de 06/01/15
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
19/12/2014 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 584, de 17/12/14
21/01/2015 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n. 0047, de 19/01/2015
RQX/0458.1/2013
Data Setor Ação
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/10/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/10/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/10/2013 Coordenadoria de Expediente Recebido
18/10/2013 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, através do Of. 418/2013
18/10/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Of. GPS/DL/1813/2013 de 16/10/13
13/11/2013 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Of. 3123/13/SCC-DIAL-GEMAT, de 08/11/13
13/11/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/11/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/11/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
14/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Anexado ao Processo
MSV/00047/2015
Data Setor Ação
04/02/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
05/02/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
05/02/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.788, de 20/02/15
09/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
12/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
24/02/2015 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
10/03/2015 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
10/03/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/03/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/03/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
19/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária
20/05/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/05/2015 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 43ª Sessão Ordinária
20/05/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/05/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 5ª Sessão Extraordinária
21/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária
26/05/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
26/05/2015 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 45ª Sessão Ordinária
26/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária
27/05/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
27/05/2015 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 46ª Sessão Ordinária
28/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária
02/06/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
02/06/2015 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o veto na 48ª Sessão Ordinária por 3 votos Sim, 28 votos Não, e 0 - Providencie-se
09/06/2015 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n°325/15
15/06/2015 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 16.641, de 15/06/15
17/06/2015 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 6.839, de 16/06/15
17/06/2015 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.079, de 16/06/15
17/06/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/06/2015 Coordenadoria de Documentação Recebido
17/06/2015 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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