Proposição
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Proposição
PL./0088.3/2021
Transformações:
MSV/00798/2021
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
30/03/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispensa, temporariamente, os prestadores de serviços de saúde que mantenham contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Santa Catarina, da apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos Estaduais.
Tramitações
| PL./0088.3/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. 7.821, de 31/03/21 | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 31/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 05/04/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 13/04/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer ADMISSIBILIDADE | |
| 13/04/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 14/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 14/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 28/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 30/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 03/05/2021 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 02/06/2021 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 02/06/2021 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 02/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 02/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza | |
| 09/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza | |
| 09/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 09/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 09/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 09/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Weber | |
| 09/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Gabinete Dep. Volnei Weber | |
| 09/06/2021 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Recebido | |
| 09/06/2021 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 09/06/2021 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 09/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 09/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com Aprovação da(s) Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 09/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 09/06/2021 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 15/06/2021 | Comissão de Saúde | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Neodi Saretta | |
| 15/06/2021 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Gabinete Dep. Neodi Saretta | |
| 15/06/2021 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Recebido | |
| 15/06/2021 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Parecer do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 15/06/2021 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Encaminhado a Comissão de Saúde | |
| 16/06/2021 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 16/06/2021 | Comissão de Saúde | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/06/2021 | Comissão de Saúde | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 16/06/2021 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 16/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 16/06/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 13/07/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 13/07/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 13/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária | |
| 14/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 64ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 65ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando Publicação da Redação Final - D.A. | |
| 20/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/0401/2021, de 20/07/2021 | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 798, de 06/08/21 | |
| MSV/00798/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.911, de 11/08/21 | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/08/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 13/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 17/08/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 24/08/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 05/04/2022 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 05/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 05/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando Discussão e Votação em Turno Único | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 126ª Sessão Ordinária por 11 votos Sim, 19 votos Não, e 1 - Providencie-se | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do VETO, através do Ofício GP/DL/480/2022, de 14/12/2022 | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 16/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |