Proposição
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Proposição
PL./0088.3/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
CARLITO MERSS
Data Entrada:
26/03/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Tramitações
| PL./0088.3/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 26/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 26/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 26/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.605, de 27/03/2020 | |
| 02/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/04/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 03/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 06/04/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 06/04/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL | |
| 06/04/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 07/04/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Distribuído ao Relator João Amin | |
| 07/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 07/04/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 07/04/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Voto Vencedor do(a) Dep. João Amin INADMISSIBILIDADE | |
| 07/04/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor | |
| 07/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE | |
| 07/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. nº 118/2020, de 08/04/20 | |
| 15/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |