Proposição
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Proposição
PL./0080.6/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Fabiano da Luz
Data Entrada:
25/03/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Fica suspensa a inscrição dos débitos do ICMS aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e detentores de Declaração de Aptidão do PRONAF (DAP) durante a vigência de decretos do Governo do Estado, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Este projeto foi apensado ao PL./0056.6/2020
Tramitações
| PL./0080.6/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.605, de 27/03/20 | |
| 30/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Este processo foi apensado ao PL./0056.6/2020 | |