Proposição
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Proposição
PL./0077.0/2015
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
José Nei A. Ascari
Data Entrada:
25/03/2015
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 14.262, de 2007, que "Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais", para isentar os Municípios do Estado de Santa Catarina do pagamento das taxas referentes às etapas do licenciamento ambiental na extração da lavra a céu aberto por escavação.
Tramitações
| PL./0077.0/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 25/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 25/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n. 6.805, de 27/03/15 | |
| 25/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/03/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/03/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 31/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 31/03/2015 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 09/06/2015 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Silvio Dreveck | |
| 09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 20/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 20/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 20/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 20/07/2015 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 08/09/2015 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL | |
| 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 08/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 09/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 09/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 09/09/2015 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 28/10/2015 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 28/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 28/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL | |
| 28/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar | |
| 28/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 28/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Gean Loureiro | |
| 28/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Julio Cesar Ronconi | |
| 25/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Julio Cesar Ronconi FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 25/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Gean Loureiro FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 25/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 25/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 25/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 25/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/11/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/11/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 25/11/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 26/11/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Distribuido ao Relator Dep. Cesar Valduga | |
| 26/11/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado ao Gabinete Dep. César Valduga | |
| 26/11/2015 | Gabinete Dep. Cesar Valduga | Recebido | |
| 02/12/2015 | Gabinete Dep. Cesar Valduga | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 02/12/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 02/12/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Parecer do(a) Dep. Cesar Valduga FAVORÁVEL | |
| 02/12/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 02/12/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 03/12/2015 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 02/03/2016 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 02/03/2016 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 02/03/2016 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 02/03/2016 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/03/2016 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 02/03/2016 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/03/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/03/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 02/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 03/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária | |
| 08/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 08/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 14ª Sessão Ordinária | |
| 08/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 08/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 08/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 3ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 08/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.965, de 10/03/2016 | |
| 08/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 08/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 4ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 14/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°119/16 | |
| 28/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 16.896, de 16/03/2016 | |
| 28/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.262, de 18/03/2016 | |
| 28/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 28/03/2016 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 28/03/2016 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0135.7/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 10/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n. 0194/2015, de 10/06/15 | |
| 10/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Of. n. GPS/DL/0325/2015, de 10/06/15 | |
| 17/07/2015 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 17/07/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/07/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/07/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |