Proposição
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Proposição
PL./0070.4/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
25/03/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Ficam suspensas as cobranças de débitos de contribuintes que aderiram ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS) no Estado de Santa Catarina até 31 de dezembro de 2020, devido à crise causada pelo COVID-19.
Tramitações
| PL./0070.4/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 24/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.604, de 25/03/2020 | |
| 02/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/04/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 03/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 13/04/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 31/03/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha INADMISSIBILIDADE | |
| 31/03/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 31/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE | |
| 31/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 31/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 31/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça, através do Of. 1385/21 de 07/04/2021 | |
| 14/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |