Proposição
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Proposição
PL./0064.6/2012
Transformações:
MSV/01069/2013
Proponente:
Legislativo
Autor:
Carlos Chiodini
Data Entrada:
01/03/2012
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor quando da desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linhas de telefonia fixa ou móvel, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0064.6/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.385, de 01/03/12 | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Dado Cherem | |
| 05/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | |
| 06/03/2012 | Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | Recebido | |
| 17/04/2012 | Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dóia Guglielmi | |
| 17/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | |
| 17/04/2012 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Recebido | |
| 09/10/2012 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dóia Guglielmi FAVORÁVEL | |
| 09/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 09/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 09/10/2012 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 09/10/2012 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Elizeu Mattos | |
| 09/10/2012 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos | |
| 10/10/2012 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Recebido | |
| 23/10/2012 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 23/10/2012 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 23/10/2012 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL | |
| 23/10/2012 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 23/10/2012 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 23/10/2012 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 23/10/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 23/10/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 23/10/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 23/10/2012 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 03/12/2012 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 12/12/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 12/12/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 12/12/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 12/12/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 12/12/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/12/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/12/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Dóia Guglielmi | |
| 12/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | |
| 12/12/2012 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Recebido | |
| 07/03/2013 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Dep. Edison Andrino por abdicação do Relator indicado | |
| 07/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino | |
| 07/03/2013 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Recebido | |
| 27/03/2013 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Aldo Schneider | |
| 03/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider | |
| 03/04/2013 | Gabinete Dep. Aldo Schneider | Recebido | |
| 03/09/2013 | Gabinete Dep. Aldo Schneider | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Aldo Schneider FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 03/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 03/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 03/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/09/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/09/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 77ª Sessão Ordinária | |
| 10/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 10/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 77ª Sessão Ordinária | |
| 10/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária | |
| 11/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 11/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 78ª Sessão Ordinária | |
| 12/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 80ª Sessão Ordinária | |
| 17/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 17/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 80ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 17/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.601, de 24/09/13 | |
| 18/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 18/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 81ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 24/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 446, de 24/09/13. | |
| 15/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n.1069/2013 | |
| MSV/01069/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 16/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 16/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 16/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.610, de 18/10/13 | |
| 16/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/10/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/10/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 16/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 23/10/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 29/10/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 29/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 29/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 29/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/10/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/10/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 29/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária | |
| 10/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 10/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 115ª Sessão Ordinária por 19 votos Sim, 11 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 12/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of.GP/DL/0613, de 11/12/13 | |
| 12/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 12/12/2013 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 12/12/2013 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 12/12/2013 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |