Proposição
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Proposição
PL./0059.9/2012
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jean Kuhlmann
Data Entrada:
29/02/2012
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor, dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam ou tenham sido comprovadamente, lesivas aos consumidores.
Tramitações
| PL./0059.9/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.384, de 29/02/12 | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos | |
| 05/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos | |
| 06/03/2012 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Recebido | |
| 13/03/2012 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Elizeu Mattos | |
| 13/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 13/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 19/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 19/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Edison Andrino | |
| 19/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino | |
| 19/04/2012 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Recebido | |
| 03/07/2012 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Edison Andrino CONTRÁRIO | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 04/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Of. n. 174/12, de 03/07/12 | |
| 05/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 12/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 24/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 24/07/2012 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 24/07/2012 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0019.4/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 13/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 13/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição eJustiça, através do Of.033/12, de 13/03/12 | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado Diligência ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina através do Of. GP/DL/0112/2012, de 13/03/12 | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado Diligência ao Diretor do PROCON em Santa Catarina através do Of. GPS/DL/0139/2012, de 13/03/12 | |
| 03/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Respondida parte da Diligência através do Ofício 084/2012, de 22/03/12 - PROCON | |
| 19/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 19/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/04/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/04/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |