Proposição
Bem vindo(a), deseja fazer
login?
Proposição
PL./0047.5/2007
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Manoel Mota
Data Entrada:
07/03/2007
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Proíbe a realização de eventos de moda com modelos com índice de massa corpórea (IMC) abaixo de 18 Kg/m².
--------------------------------------------------------------------
Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Tramitações
| PL./0047.5/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/03/2007 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/03/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/03/2007 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 5.693, de 07/03/07 | |
| 08/03/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/03/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/03/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli | |
| 12/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli | |
| 13/03/2007 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Recebido | |
| 03/04/2007 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli CONTRÁRIO | |
| 03/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Henrique Blasi | |
| 03/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi | |
| 03/04/2007 | Gabinete Dep. João Henrique Blasi | Recebido | |
| 02/05/2007 | Gabinete Dep. João Henrique Blasi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vistas do(a) Dep. João Henrique Blasi CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 02/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. João Henrique Blasi | |
| 02/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 02/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/05/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/05/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 02/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 03/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Décio Góes | |
| 03/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Décio Góes | |
| 03/05/2007 | Gabinete Dep. Décio Góes | Recebido | |
| 22/05/2007 | Gabinete Dep. Décio Góes | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 30/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 30/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Décio Góes CONTRÁRIO | |
| 30/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) José Natal Pereira | |
| 30/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Natal Pereira | |
| 30/05/2007 | Gabinete Dep. José Natal Pereira | Recebido | |
| 20/06/2007 | Gabinete Dep. José Natal Pereira | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 25/06/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 25/06/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vistas do(a) Dep. José Natal Pereira CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 27/06/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. José Natal Pereira | |
| 27/06/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 27/06/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/06/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/06/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 02/07/2007 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 02/07/2007 | Comissão de Saúde | Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon | |
| 02/07/2007 | Comissão de Saúde | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Verzon | |
| 02/07/2007 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 11/07/2007 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 11/07/2007 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 11/07/2007 | Comissão de Saúde | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Serafim Venzon | |
| 29/08/2007 | Comissão de Saúde | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 29/08/2007 | Comissão de Saúde | Em Diligência | |
| 10/10/2007 | Comissão de Saúde | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 10/10/2007 | Comissão de Saúde | Aguardando a manifestação do requerente Serafim Venzon | |
| 10/10/2007 | Comissão de Saúde | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 10/10/2007 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 10/10/2007 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 10/10/2007 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 10/10/2007 | Comissão de Saúde | Requerimento de Audiência Pública solicitado pelo(a) Dep. Serafim Venzon | |
| 10/10/2007 | Comissão de Saúde | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 10/10/2007 | Comissão de Saúde | Aguardando Audiência Pública | |
| 21/11/2007 | Comissão de Saúde | Realizada a Audiência Pública | |
| 21/11/2007 | Comissão de Saúde | Aguardando a manifestação do requerente Serafim Venzon | |
| 21/11/2007 | Comissão de Saúde | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 23/11/2007 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 05/12/2007 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 05/12/2007 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 05/12/2007 | Comissão de Saúde | Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 19/12/2007 | Comissão de Saúde | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 19/12/2007 | Comissão de Saúde | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 19/12/2007 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Herneus de Nadal | |
| 19/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal | |
| 19/12/2007 | Gabinete Dep. Herneus de Nadal | Recebido | |
| 19/02/2008 | Gabinete Dep. Herneus de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Herneus de Nadal FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 19/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Pedro Uczai | |
| 19/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai | |
| 19/02/2008 | Gabinete Dep. Pedro Uczai | Recebido | |
| 18/03/2008 | Gabinete Dep. Pedro Uczai | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vistas do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/03/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/03/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 18/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para Ordem do Dia | |
| 18/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária | |
| 19/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 19/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 18ª Sessão Ordinária | |
| 25/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária | |
| 26/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 26/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 20ª Sessão Ordinária | |
| 08/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária | |
| 09/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 09/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 26ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 09/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n.5.879, de 18/04/08 | |
| 09/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 09/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 5ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 22/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 231/08 | |
| 20/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 14.435, de 20/05/08 - Promulgada | |
| 20/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembléia n.5.894, de 20/05/08 | |
| 28/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n.18.365, de 21/05/08 | |
| 28/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 28/05/2008 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 28/05/2008 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0160.8/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/08/2007 | Comissão de Saúde | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 29/08/2007 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/08/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/08/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 29/08/2007 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 29/08/2007 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a Diligência, através do Of./0228/07 | |
| 29/08/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Presidente da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia - Seccional/SC, através do Of.1581/07 | |
| 10/10/2007 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 10/10/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 10/10/2007 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 10/10/2007 | Comissão de Saúde | Anexado ao Processo | |
| RQX/0245.1/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 10/10/2007 | Comissão de Saúde | Requerimento de Audiência Pública solicitado pelo(a) Dep. | |
| 21/11/2007 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 21/11/2007 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 21/11/2007 | Comissão de Saúde | Anexado ao Processo | |