Proposição
Bem vindo(a), deseja fazer
login?
Proposição
PL./0046.4/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Nilso Berlanda
Data Entrada:
21/03/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta.
Tramitações
| PL./0046.4/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 21/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 21/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 21/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.410, de 22/03/2019 | |
| 21/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 03/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 03/04/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 14/05/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 23/04/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 15/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 28/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 28/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Romildo Titon | |
| 28/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 28/06/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 17/07/2020 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Respondida a Diligência | |
| 01/09/2020 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL | |
| 31/08/2020 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 01/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 01/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 24/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado | |
| 24/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado | |
| 25/09/2020 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Recebido | |
| 05/10/2020 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL | |
| 05/10/2020 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 07/10/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 07/10/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha | |
| 01/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Paulinha | |
| 01/12/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 01/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 01/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o Requerimento | |
| 01/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 01/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 02/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 02/12/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 08/12/2021 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz | |
| 08/12/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Gabinete Dep. Ivan Naatz | |
| 08/12/2021 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Recebido | |
| 09/12/2021 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL | |
| 09/12/2021 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 15/12/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 15/12/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/12/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 15/12/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária | |
| 21/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 21/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 129ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 21/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 21/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 40ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 22/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.006, de 07/01/22 | |
| 06/01/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 003/22, de 06/01/22 | |
| 27/01/2022 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.347, de 26/01/2022 | |
| 28/01/2022 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.697, de 27/01/2022 | |
| 09/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 09/02/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 09/02/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0048.9/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 17/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0166/2019, de 16/05/2019 | |
| 17/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0298/2019, de 16/05/2019 | |
| 17/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da OAB - Seccional Santa Catarina, através do Ofício GPS/DL/0299/2019, de 16/05/2019 | |
| 06/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 0492/SCC-DIAL-GEMAT, de 03/06/2019 | |
| 28/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 28/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |