Proposição
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Proposição
PL./0039.5/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Sargento Lima
Data Entrada:
21/03/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que "Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências", de forma a estabelecer percentual mínimo de 10% na distribuição de vagas em concursos públicos de ingresso nas instituições militares do Estado para o quadro da Polícia Rodoviária Estadual.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0039.5/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 21/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 21/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 21/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.409, de 21/03/2019 | |
| 21/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/04/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin | |
| 03/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
| 03/04/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
| 09/04/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Coronel Mocellin | |
| 09/04/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 17/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Inclusão de EMENDA (Autoria: Sargento Lima) | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Cumprida a Diligência | |
| 08/05/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Aguardando a manifestação do requerente Coronel Mocellin | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
| 08/05/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
| 14/05/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin CONTRÁRIO | |
| 14/05/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Ivan Naatz | |
| 22/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 22/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação pelo Autor através do RQS/0543.5/2019 | |
| 22/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 22/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 23/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 23/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 23/05/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 23/05/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0011.7/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/04/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/04/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0135/2019, de 10/04/2019 | |
| 11/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0161/2019, de 10/04/2019 | |
| 08/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 357/SCC-DIAL-GEMAT | |
| 08/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |