Proposição
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Proposição
PL./0037.3/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Paulinha
Data Entrada:
20/03/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço informarem aos consumidores, previamente, dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes, no Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0037.3/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.409, de 21/03/2019 | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/04/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 03/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 04/04/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 15/04/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL | |
| 15/04/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça para encaminhar à(o): Primeiro Secretário | |
| 08/05/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 08/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
| 13/05/2019 | Primeiro Secretário | Recebido | |
| 14/05/2019 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 15/05/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 05/07/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Desarquivado | |
| 05/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0154.7/2018 | |
| 09/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 17/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Retirado pelo Autor através do RQS/0083.9/2021 | |