Proposição
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Proposição
PL./0037.3/2017
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Mauro de Nadal
Data Entrada:
08/03/2017
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.516, de 2005, que "Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências", para assegurar o direito de permanência das edificações consolidadas e possibilitar a redução, por lei municipal, da faixa não edificável.
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0486.2/2019.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0037.3/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.103, de 09/03/2017 | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 20/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 20/03/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 04/04/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Darci de Matos Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 31/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 31/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Darci de Matos | |
| 31/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 31/05/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 20/06/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Darci de Matos | |
| 20/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 20/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 14/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 14/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 14/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 14/08/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 12/12/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo RQS 1094.5/2017 | |
| 12/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Solicitação do Autor | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 14/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 14/12/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 14/12/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0126.3/2019, Dep. Mauro de Nadal | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 26/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 26/03/2019 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 27/03/2019 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/03/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Redistribuído ao Relator Fabiano da Luz por abdicação do relator indicado | |
| 27/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 27/03/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 17/06/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Requerimento de Audiência Pública solicitado pelo(a) Dep. Fabiano da Luz | |
| 17/06/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/12/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Aguardando manifestação do Relator | |
| 05/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 10/12/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 10/12/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 10/12/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Vista ao(s) Deputado(s) Romildo Titon | |
| 16/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Voto Vista do(a) Dep. Romildo Titon Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 17/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 17/12/2019 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Foi apensado a este projeto o PL./0486.2/2019 | |
| 17/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 17/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 17/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Fernando Krelling | |
| 17/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Krelling | |
| 17/12/2019 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Recebido | |
| 03/03/2020 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Parecer do(a) Dep. Fernando Krelling FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 04/03/2020 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 04/03/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 04/03/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima | |
| 04/03/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer | |
| 04/03/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Marcius Machado | |
| 04/03/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti | |
| 02/06/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Devolvido sem manifestação do requerente Dep. Marcius Machado | |
| 17/06/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Devolvido sem manifestação do requerente Dep. Luciane Carminatti | |
| 23/06/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Devolvido sem manifestação do requerente Dep. Sargento Lima | |
| 24/06/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Devolvido sem manifestação do requerente Dep. José Milton Scheffer | |
| 24/06/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/06/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer ADMISSIBILIDADE com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 24/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 24/06/2020 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 24/06/2020 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Distribuido ao Relator Dep. Romildo Titon | |
| 24/06/2020 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 24/06/2020 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 09/09/2020 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 09/09/2020 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 09/09/2020 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 09/09/2020 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti | |
| 10/11/2020 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 02/12/2020 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/12/2020 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 02/12/2020 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 09/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 09/12/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 14/12/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/12/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 103ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 34ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7768, de 18/12/2020 | |
| 17/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 635 de 17/12/20. | |
| 15/01/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei nº 18.072, de 13/01/2021 | |
| 15/01/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial nº 21.436, de 14/01/21 | |
| 15/01/2021 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem nº 619, de 13/01/2021 | |
| RQX/0087.5/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0127/2017, de 10/04/2017 | |
| 12/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0209/2017, de 10/04/2017 | |
| 31/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a diligência através do Ofício nº 635/SCC-DIAL-GEMAT, de 26/05/2017 | |
| 31/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 31/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 31/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0188.9/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 20/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 21/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 22/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0260/2017, de 21/06/2017 | |
| 23/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FIESC, através do OF/GPS/DL/0565/2017, de 21/06/2017 | |
| 23/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (FETRANCESC), através do OF/GPS/DL/0564/2017, de 21/06/2017 | |
| 23/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FECAM, através do OF/GPS/DL/0563/2017, de 21/06/2017 | |
| 23/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0566/2017, de 21/06/2017 | |
| 02/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício CE FIESC/COI Nº 49600/2017, de 14/07/2017 | |
| 02/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 832/SCC-DIAL-GEMAT, de 26/06/2017 | |
| 11/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 11/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00619/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 04/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 04/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação | |
| 09/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 24/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 25/02/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 13/04/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 13/04/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 13/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 03/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária | |
| 08/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 08/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 14ª Sessão Ordinária por 24 votos Sim, 1 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 09/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0046/2022, de 08/03/22 | |
| 09/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 09/03/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 09/03/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |