Proposição
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Proposição
PL./0036.2/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Maurício Eskudlark
Data Entrada:
20/03/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei federal nº 11.340, de 2006, para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública do Estado e Municípios de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0036.2/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.409, de 21/03/2019 | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/04/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 03/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 03/04/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 22/04/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça para encaminhar à(o): Primeiro Secretário | |
| 22/04/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 08/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
| 10/05/2019 | Primeiro Secretário | Recebido | |
| 14/05/2019 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0057.7/2018 | |