Proposição
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Proposição
PL./0032.9/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Paulinha
Data Entrada:
20/03/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes, sob guarda provisória concedida em processo de adoção, nos cadastros das instituições de ensino, de saúde e de cultura e lazer, no período que antecede a extinção do poder familiar originário.
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0333.8/2021
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0032.9/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.409, de 21/03/2019 | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin | |
| 11/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
| 11/04/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
| 21/05/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 21/05/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 21/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 19/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 19/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Coronel Mocellin | |
| 19/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
| 19/06/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
| 16/07/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 16/07/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 16/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 25/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 26/09/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Respondida a Diligência (complemento) | |
| 03/10/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Respondida a Diligência (complemento 2) | |
| 25/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 25/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
| 25/09/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
| 31/10/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 20/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 21/11/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 02/12/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL | |
| 02/12/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo | |
| 18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo | |
| 18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 19/12/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 13/02/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Volnei Weber | |
| 13/02/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Weber | |
| 13/02/2020 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Recebido | |
| 18/02/2020 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL | |
| 18/02/2020 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 19/02/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 19/02/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima | |
| 19/02/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 21/07/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 02/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 02/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Sargento Lima | |
| 02/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 02/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| 23/11/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Recebido | |
| 25/11/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Distribuido ao Relator Dep. Jessé Lopes | |
| 25/11/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jessé Lopes | |
| 25/11/2020 | Gabinete Dep. Jessé Lopes | Recebido | |
| 23/02/2021 | Gabinete Dep. Jessé Lopes | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| 23/02/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Recebido | |
| 13/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marlene Fengler | |
| 13/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler | |
| 14/04/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Recebido | |
| 26/08/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 31/08/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| 31/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Recebido | |
| 26/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 26/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 31/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 31/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 03/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 08/09/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 14/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 14/09/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz | |
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Foi apensado a este projeto o PL./0333.8/2021 | |
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Fabiano da Luz | |
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 28/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 28/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 28/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária | |
| 29/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 29/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 96ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 30/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 30/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 97ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 30/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.950, de 06/10/2021 | |
| 05/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 0544/2021, de 05/10/21 | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.231, de 25/10/2021 | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.634, de 26/10/2021 | |
| 04/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 04/11/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 04/11/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 04/11/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 04/11/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0053.6/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 21/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 21/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 22/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0173/2019, de 21/05/2019 | |
| 22/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0329/2019, de 21/05/2019 | |
| 19/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 0518/SCC-DIAL-GEMAT, de 07/06/2019 | |
| 19/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0110.9/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 16/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0229/2019, de 17/07/2019 | |
| 19/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0641/2019, de 17/07/2019 | |
| 23/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de SC, através do Ofício GPS/DL/0498/2019, de 17/07/2019 | |
| 18/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1017/CC-DIAL-GEMAT, de 13/09/2019 | |
| 24/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 24/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |