Proposição
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Proposição
PL./0030.7/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Paulinha
Data Entrada:
12/03/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Institui, no âmbito Estadual, do Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0030.7/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.405, de 14/03/2019 | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 26/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 26/03/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 04/04/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark | |
| 04/04/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 17/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 17/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Maurício Eskudlark | |
| 17/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 17/05/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 13/06/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark Pela ADMISSIBILIDADE com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 13/06/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer Pela ADMISSIBILIDADE com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 18/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 19/06/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 25/06/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Volnei Weber | |
| 25/06/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Weber | |
| 25/06/2019 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Recebido | |
| 16/07/2019 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 16/07/2019 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 16/07/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 16/07/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/07/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 16/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 17/07/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 09/08/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Ada De Luca | |
| 09/08/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ada De Luca | |
| 13/08/2019 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Recebido | |
| 08/10/2019 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Parecer do(a) Dep. Ada De Luca FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 08/10/2019 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos | |
| 11/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 11/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Vista ao(s) Deputado(s) Jessé Lopes | |
| 11/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Vista ao(s) Deputado(s) Marlene Fengler | |
| 21/07/2020 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Voto Vista do(a) Dep. Jessé Lopes FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 15/12/2020 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Marlene Fengler | |
| 15/12/2020 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos | |
| 15/12/2020 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 15/12/2020 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 15/12/2020 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 15/12/2020 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Diligência | |
| 23/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 23/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Ada De Luca | |
| 25/03/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Jessé Lopes | |
| 25/03/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 29/03/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 31/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 05/04/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 20/04/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global com Subemenda | |
| 20/04/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global com Subemenda | |
| 20/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 22/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 27/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 33ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 29/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 25/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.842, de 04/05/2021 | |
| 29/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 34ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 04/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°0186/21, de 04/05/21 | |
| 25/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.121, de 21/05/2021 | |
| 25/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.527, de 24/05/2021 | |
| 25/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n° 692 de 21/05/2021 | |
| RQX/0010.6/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/04/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/04/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0134/2019, de 10/04/2019 | |
| 11/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0156/2019, de10/04/2019 | |
| 11/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, através do Ofício GPS/DL/0157/2019, de 10/04/2019 | |
| 11/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, através do Ofício GPS/DL/0158/2019, de 10/04/2019 | |
| 11/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência à Defensora Pública-Geral do Estado de Santa Catarina, através do Ofício GPS/DL/0159/2019, de 10/04/2019 | |
| 11/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da OAB - Seção SC, através do Ofício GPS/DL/0160/2019, de 10/04/2019 | |
| 02/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício DPG nº 103/2019 | |
| 17/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 17/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0196.9/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/12/2020 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/01/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 28/01/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 28/01/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 007/2021, de 28/01/21 | |
| 01/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0001/2021, de 28/01/2021 | |
| 23/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 173/CC-DIAL-GEMAT, de 19/02/2021 | |
| 23/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 23/02/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 23/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| MSV/00692/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 02/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 02/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 02/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.863, de 02/06/2021 | |
| 02/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 07/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 09/06/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 15/06/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 15/06/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 15/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 31/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 85ª Sessão Ordinária | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 85ª Sessão Ordinária por 27 votos Sim, 3 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se | |
| 03/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0486/2021 | |
| 03/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 03/09/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 03/09/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |