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Proposição
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Número PL./0018.0/2016
Proponente Legislativo
Autor José Nei A. Ascari
DataEntrada 23/02/2016
Regime ORDINÁRIO
Ementa Altera a Lei n° 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República", para o fim de ampliar as opções de carga horária da jornada de trabalho do Professor da área de ensino de Educação Especial.
Manifestação Popular
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Data Setor Ação
PL./0018.0/2016
  • 23/02/2016
    Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
  • 23/02/2016
    Coordenadoria de Expediente Autuado
  • 23/02/2016
    Coordenadoria de Expediente À Publicação -D.A.- n° 6.957, de 24/02/2016
  • 24/02/2016
    Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
  • 24/02/2016
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 24/02/2016
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 24/02/2016
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 25/02/2016
    Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
  • 25/02/2016
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
  • 02/03/2016
    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
  • 02/03/2016
    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 02/03/2016
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 02/03/2016
    Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL
  • 02/03/2016
    Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
  • 02/03/2016
    Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
  • 02/03/2016
    Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
  • 02/03/2016
    Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
  • 02/03/2016
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
  • 02/03/2016
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 02/03/2016
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
  • 02/03/2016
    Comissão de Finanças e Tributação Recebido
  • 02/03/2016
    Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
  • 02/03/2016
    Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
  • 02/03/2016
    Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
  • 02/03/2016
    Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
  • 02/03/2016
    Comissão de Finanças e Tributação Recebido
  • 02/03/2016
    Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL
  • 02/03/2016
    Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
  • 02/03/2016
    Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
  • 02/03/2016
    Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
  • 02/03/2016
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 02/03/2016
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
  • 02/03/2016
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
  • 02/03/2016
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon
  • 02/03/2016
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon
  • 02/03/2016
    Gabinete Dep. Serafim Venzon Recebido
  • 02/03/2016
    Gabinete Dep. Serafim Venzon Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
  • 02/03/2016
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
  • 02/03/2016
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL
  • 02/03/2016
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
  • 02/03/2016
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
  • 02/03/2016
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Dirceu Dresch
  • 02/03/2016
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
  • 02/03/2016
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
  • 02/03/2016
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
  • 02/03/2016
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 02/03/2016
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
  • 02/03/2016
    Coordenadoria de Expediente Recebido
  • 02/03/2016
    Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária - Ex Officio
  • 02/03/2016
    Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
  • 02/03/2016
    Coordenadoria de Expediente Aprovado na 12ª Sessão Ordinária
  • 02/03/2016
    Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
  • 02/03/2016
    Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
  • 02/03/2016
    Coordenadoria de Expediente Aprovado na 1ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
  • 02/03/2016
    Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.963, de 08/03/2016
  • 02/03/2016
    Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
  • 02/03/2016
    Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 2ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
  • 03/03/2016
    Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°102/16
  • 31/03/2016
    Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n° 0453/16