Proposição
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Proposição
PL./0014.7/2014
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Sandro Silva
Data Entrada:
12/02/2014
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte rodoviário encaminharem a lista de passageiros às Delegacias de Polícia e às unidades da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, antes do início de qualquer viagem que vise, exclusivamente, ao transporte de torcedores para eventos futebolísticos.
Tramitações
| PL./0014.7/2014 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/02/2014 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 13/02/2014 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 13/02/2014 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n. 6.651, de 13/02/14 | |
| 13/02/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/02/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/02/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal | |
| 25/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 26/02/2014 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 11/03/2014 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 08/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 08/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 08/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 08/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Angela Albino | |
| 08/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Angela Albino | |
| 08/04/2014 | Gabinete Dep. Angela Albino | Recebido | |
| 15/04/2014 | Gabinete Dep. Angela Albino | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 15/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 16/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Angela Albino FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 16/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos | |
| 28/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 28/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Darci de Matos | |
| 28/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: | |
| 28/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 28/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 28/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/05/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/05/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 28/05/2014 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 04/06/2014 | Comissão de Segurança Pública | Distribuido ao Relator Dep. Ana Paula Lima | |
| 04/06/2014 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima | |
| 04/06/2014 | Gabinete Dep. Ana Paula Lima | Recebido | |
| 02/07/2014 | Gabinete Dep. Ana Paula Lima | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 02/07/2014 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 02/07/2014 | Comissão de Segurança Pública | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Ana Paula Lima | |
| 02/07/2014 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 02/07/2014 | Comissão de Segurança Pública | Em Diligência | |
| 22/10/2014 | Comissão de Segurança Pública | Respondida a Diligência | |
| 22/10/2014 | Comissão de Segurança Pública | Aguardando a manifestação do requerente Ana Paula Lima | |
| 22/10/2014 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima | |
| 22/10/2014 | Gabinete Dep. Ana Paula Lima | Recebido | |
| 18/11/2014 | Gabinete Dep. Ana Paula Lima | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 18/11/2014 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 19/11/2014 | Comissão de Segurança Pública | Parecer do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 19/11/2014 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 19/11/2014 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 19/11/2014 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/11/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/11/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal | |
| 19/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 19/11/2014 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 25/11/2014 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 09/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 09/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária | |
| 10/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 10/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 115ª Sessão Ordinária | |
| 11/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 117ª Sessão Ordinária | |
| 16/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 16/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 117ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 09/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.772, de 18/12/14 | |
| 16/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 16/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 30ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 19/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 588, de 17/12/14 | |
| 19/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 16.584, de 15/01/2015 | |
| 19/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.982, de 16/01/2015 | |
| 05/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 05/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 05/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 05/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0175.4/2014 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 02/07/2014 | Comissão de Segurança Pública | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 02/07/2014 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/07/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/07/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/07/2014 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/07/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Presidente da FCF, através do OF.GPS/DL/0443/2014,de 03/07/2014. | |
| 08/07/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de SC, através do OF.GPS/DL/0444/2014,de 03/07/2014. | |
| 09/07/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do OF.GPS/DL/0442/2014,de 03/07/2014 | |
| 09/07/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Presidente da Associação Chapecoense de Futebol, através do OF.GPS/DL/0459/2014,de 07/07/2014. | |
| 09/07/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Presidente do Avaí Futebol Clube, através do OF.GPS/DL/0460/2014,de 07/07/2014. | |
| 09/07/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Presidente do Clube Atlético Hermann Aichinger, através do OF.GPS/DL/0461/2014,de 07/07/2014. | |
| 09/07/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Presidente do Clube Atlético Metropolitano, através do OF.GPS/DL/0462/2014,de 07/07/2014. | |
| 09/07/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Presidente do Criciúma Esporte Clube, através do OF.GPS/DL/0463/2014,de 07/07/2014. | |
| 09/07/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Presidente do Figueirense Futebol Clube, através do OF.GPS/DL/0464/2014,de 07/07/2014. | |
| 09/07/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Presidente do Joinville Esporte Clube, através do OF.GPS/DL/0465/2014,de 07/07/2014. | |
| 09/07/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Presidente do Clube Náutico Marcílio Dias, através do OF.GPS/DL/0466/2014,de 07/07/2014. | |
| 09/07/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Presidente do Brusque Futebol Clube, através do OF.GPS/DL/0467/2014,de 07/07/2014. | |
| 09/07/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Presidente do Grêmio Esportivo Juventus, através do OF.GPS/DL/0468/2014,de 07/07/2014. | |
| 06/08/2014 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do OF.nº4348/SCC-DIAL-GEMAT,de 24/07/2014 | |
| 22/10/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/10/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/10/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 22/10/2014 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 22/10/2014 | Comissão de Segurança Pública | Anexado ao Processo | |