Proposição
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Proposição
PL./0012.5/2013
Transformações:
MSV/00933/2013
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
20/02/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das expressões: SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA; SE BEBER NÃO DIRIJA, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares, no Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0012.5/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 20/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 21/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 21/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6514, de 21/02/2013 | |
| 21/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/02/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/02/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/02/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon | |
| 06/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 07/03/2013 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 12/03/2013 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 12/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 12/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 12/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/03/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/03/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 12/03/2013 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 12/03/2013 | Comissão de Segurança Pública | Distribuido ao Relator Dep. Carlos Chiodini | |
| 08/05/2013 | Comissão de Segurança Pública | Parecer do(a) Dep. Carlos Chiodini FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 08/05/2013 | Comissão de Segurança Pública | Vista ao(s) Deputado(s) Ana Paula Lima | |
| 19/06/2013 | Comissão de Segurança Pública | Voto Vista do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 19/06/2013 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 19/06/2013 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 19/06/2013 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/06/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/06/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária | |
| 25/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 25/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 50ª Sessão Ordinária | |
| 25/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária | |
| 26/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 26/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 51ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 26/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.566, de 03/07/13 | |
| 27/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 27/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 52ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 04/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 264/13 | |
| 01/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n. MSV/0933/13 | |
| MSV/00933/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 01/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 01/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 01/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A n. 6.578, de 01/08/13 | |
| 01/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/08/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/08/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 01/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 06/08/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 06/08/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 06/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 06/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/08/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/08/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 02/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 88ª Sessão Ordinária | |
| 08/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 90ª Sessão Ordinária | |
| 09/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 09/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 90ª Sessão Ordinária | |
| 05/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária | |
| 10/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 10/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 115ª Sessão Ordinária por 9 votos Sim, 23 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 12/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n.621/13 | |
| 19/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 16.215, de 16/12/13 | |
| 06/01/2014 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n. 6.642, de 20/12/13 | |
| 06/01/2014 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.728, de 20/12/13 | |
| 06/01/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 07/01/2014 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 07/01/2014 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |