Proposição
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Proposição
PL./0009.0/2020
Transformações:
MSV/00640/2021
Proponente:
Legislativo
Autor:
Bruno Souza
Data Entrada:
11/02/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 2019, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0009.0/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 11/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 11/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 11/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.585, de 21/2/2020 | |
| 11/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 13/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 13/02/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 18/02/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. João Amin | |
| 18/02/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 03/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 30/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 30/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 30/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 30/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 30/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Apresentada Emenda Substitutiva Global pelo Dep. Coronel Mocelin em Plenário - Retirado de Pautapelo autor | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Apresentada Emenda Aditiva pelo Dep. Bruno Souza em Plenário - Retirada de Pauta pelo autor | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Retirado de Pauta pelo autor na 6ª Sessão de Deliberação Digital | |
| 01/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 22/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 22/04/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 12/05/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. João Amin | |
| 12/05/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 12/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência (aguardando manifestação da SDE) | |
| 13/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida parcialmente a diligência (PGE e SSP) | |
| 15/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência (SDE) | |
| 15/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 15/06/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 15/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 16/07/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 16/07/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE | |
| 16/07/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo | |
| 21/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 21/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 21/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 21/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 21/07/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 15/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima | |
| 15/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima | |
| 15/09/2020 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Recebido | |
| 07/10/2020 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL | |
| 07/10/2020 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 07/10/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 07/10/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 07/10/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 07/10/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 07/10/2020 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 09/10/2020 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 09/10/2020 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 13/10/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 01/12/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL | |
| 01/12/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 01/12/2020 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Lido no Expediente | |
| 01/12/2020 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/12/2020 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia do dia na 98ª Sessão Legislativa de 02/12/2020 | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Apresentada Emenda em Plenário | |
| 03/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 03/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 04/12/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 14/12/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/12/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 104ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 36ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 17/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. nº 7.774, de 13/01/21 | |
| 11/01/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. GP/DL/001/2021, de 11/01/2021 | |
| 02/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.091, de 29/01/2021 | |
| 02/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.448, de 01/02/2021 | |
| 02/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n° 640, de 29/01/2021 | |
| RQX/0021.9/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o paracer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 089/2020, de 04/03/2020 | |
| 05/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0069/2020, de 04/03/2020 | |
| 30/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 30/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| RQX/0043.4/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 13/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 22/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0173/2020, de 19/05/2020 | |
| 22/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0118/2020, de 19/05/2020 | |
| 15/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 0532/CC-DIAL-GEMAT, de 02/06/2020 | |
| 15/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Arquivado | |
| MSV/00640/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 04/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 04/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação | |
| 09/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 24/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 25/02/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 08/03/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin pela REJEIÇÃO do veto | |
| 08/03/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto | |
| 06/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 121ª Sessão Ordinária | |
| 01/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 01/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 121ª Sessão Ordinária por 20 votos Sim, 6 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se | |
| 02/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Ofício nº 0669, de 1º/12/2021 | |
| 02/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 02/12/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 02/12/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |