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Proposição
Projeto de Lei Projeto Original Faça login para ter acesso ao PUSH Alesc
Número PL./0350.9/2017
Proponente Executivo
Autor Governador do Estado
DataEntrada 12/09/2017
Regime URGÊNCIA
Prazo para Apreciação 10/11/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos ao contrato firmado com a União com base na Lei federal nº 9.496, de 1997, e na Medida Provisória federal nº 2.192-70, de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 156, de 2016.
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Regime de URGÊNCIA, através da MSG/903/2017
Manifestação Popular
0 a Favorável(eis) e 85 Contrário(s) Entre para opinar

Data Setor Ação
PL./0350.9/2017
  • 12/09/2017
    Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
  • 12/09/2017
    Coordenadoria de Expediente Autuado
  • 12/09/2017
    Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.169, de 14/09/2017
  • 12/09/2017
    Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
  • 12/09/2017
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 12/09/2017
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 12/09/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 14/09/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
  • 14/09/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
  • 14/09/2017
    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
  • 26/09/2017
    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 26/09/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 26/09/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
  • 26/09/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos
  • 26/09/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
  • 26/09/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
  • 26/09/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari
  • 26/09/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira
  • 26/09/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal
  • 26/09/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto
  • 26/09/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini
  • 17/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini Devolvido Sem Manifestação do Requerente
  • 17/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente
  • 17/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal Devolvido Sem Manifestação do Requerente
  • 17/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente
  • 17/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari Devolvido Sem Manifestação do Requerente
  • 17/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
  • 17/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos Devolvido Sem Manifestação do Requerente
  • 17/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Dirceu Dresch
  • 17/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
  • 17/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
  • 17/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
  • 17/10/2017
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 17/10/2017
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
  • 17/10/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Recebido
  • 06/11/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
  • 06/11/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
  • 06/11/2017
    Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
  • 14/11/2017
    Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
  • 14/11/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Recebido
  • 14/11/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
  • 14/11/2017
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 14/11/2017
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
  • 14/11/2017
    Coordenadoria de Expediente Recebido
  • 14/11/2017
    Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
  • 14/11/2017
    Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
  • 14/11/2017
    Coordenadoria de Expediente Aprovado na 108ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
  • 14/11/2017
    Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.197, de 16/11/2017
  • 14/11/2017
    Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
  • 14/11/2017
    Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
  • 14/11/2017
    Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 702/17, de 14/11/17
  • 22/11/2017
    Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.325, de 16/11/2017
  • 22/11/2017
    Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.656, de 16/11/2017
  • 22/11/2017
    Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
  • 22/11/2017
    Coordenadoria de Documentação Recebido
  • 22/11/2017
    Coordenadoria de Documentação Arquivado