Proposição
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Proposição
PIC/0192.9/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
11/05/2022
Regime:
Ementa:
Solicitando aos Secretários de Estado da Fazenda e da Administração e à Procuradoria-Geral do Estado informações acerca dos procedimentos jurídicos que instruíram o processo SGPe IPREV nº 1926/2022, qualificando a compatibilidade do objeto na norma editada em relação aos termos do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0169/2022
Data encaminhamento
17/05/2022
Resposta
Ofício nº 1444/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
15/06/2022
Cp. Autor
15/06/2022
Tramitações
| PIC/0192.9/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/05/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Incluído na Ordem do Dia | |
| 12/05/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Discussão e Votação na Ordem do Dia | |
| 12/05/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Aprovado na 46ª Sessão Ordinária | |
| 12/05/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Obs.: Prorrogado o prazo da resposta por mais 30 dias, através do Of. 247/22. | |
| 15/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000019156-0 | |
| 15/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 15/06/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 15/06/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |