Proposição

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PIC/0171.4/2022

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jessé Lopes
Data Entrada:
03/05/2022
Regime:
Ementa:
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca de como o Governo do Estado pretende implementar a disposição do Art. 10 da Lei Complementar n° 380 de 2007, que prevê o direito dos servidores do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública de receberem alimentação ou auxílio-alimentação.

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0147/2022
Data encaminhamento
05/05/2022
Resposta
Ofício nº 1160/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
24/05/2022
Cp. Autor
24/05/2022

Tramitações
PIC/0171.4/2022
Data Setor Ação
04/05/2022 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Incluído na Ordem do Dia
04/05/2022 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Discussão e Votação na Ordem do Dia
04/05/2022 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Aprovado na 40ª Sessão Ordinária
04/05/2022 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/05/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
25/05/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000015565-2
25/05/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
25/05/2022 Coordenadoria de Documentação Recebido
25/05/2022 Coordenadoria de Documentação Arquivado