Proposição
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Proposição
PIC/0164.5/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
13/04/2020
Regime:
Ementa:
Solicitando ao Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, informações acerca do atendimento presencial aos cidadãos, da regulamentação da Lei nº 21.188, de 24 de janeiro de 2020 e das alternativas para auxílio do cidadão que terá dificuldades em honrar seus débitos veiculares.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0125/2020
Data encaminhamento
23/04/2020
Resposta
Ofício n° 2074/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
09/06/2020
Cp. Autor
17/06/2020
Tramitações
| PIC/0164.5/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 14/04/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Incluído na Ordem do Dia | |
| 14/04/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Discussão e Votação na Ordem do Dia | |
| 14/04/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Aprovado na 17ª Sessão Ordinária | |
| 14/04/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital | |
| 18/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 19/06/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 19/06/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |