Proposição
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Proposição
PEC/0006.4/2010
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Rogério Mendonça e outro(s)
Prazo para Apreciação:
17/08/2010
Data Entrada:
25/05/2010
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Altera o art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre a publicação dos atos municipais no diário oficial e em jornal local ou microrregional.
Manifestação Popular:
Favorável: 0% (0 voto)
Contrário: 100% (19 votos)
Tramitações
| PEC/0006.4/2010 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/05/2010 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 26/05/2010 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 26/05/2010 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n.6.174 de 26/05/10 | |
| 26/05/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/05/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/05/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli | |
| 27/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli | |
| 27/05/2010 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Recebido | |
| 01/06/2010 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL | |
| 01/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 01/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 01/06/2010 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 15/06/2010 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 15/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 15/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/06/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/06/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 03/02/2011 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura | |
| 21/02/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 22/02/2011 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 22/02/2011 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 19/05/2015 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado, através do RQS/0416.0/2015 | |
| 19/05/2015 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/05/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 01/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 72ª Sesão Ordinária -"Ex officio" | |
| 01/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a ADMISSIBILIDADE na 72ª Sesão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ | |
| 02/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 02/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 02/09/2015 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 10/05/2016 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 10/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 10/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 10/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/05/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/05/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 10/05/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 10/05/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon | |
| 10/05/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 12/05/2016 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 19/10/2016 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 21/10/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 21/10/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 24/10/2016 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 08/11/2016 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 08/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 08/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL com emenda(s) | |
| 08/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) | |
| 08/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/11/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/11/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária - "Ex Officio" | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 115ª Sessão Ordinária | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 23ª Sessão Extraordinária por 31 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 15/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.082, de 16/12/2016 | |
| 15/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 116ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 20/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Resultou na Emenda Constitucional n° 73, de 20/12/2016 | |
| 20/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 7.084, de 20/12/2016 | |
| 21/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.447, de 21/12/2016 | |
| 31/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 31/03/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 31/03/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 18/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Desarquivado | |
| 18/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Arquivado | |