Proposição
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Proposição
PEC/0003.1/2012
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
22/08/2012
Data Entrada:
30/05/2012
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Modifica os arts. 57, 59, 104 e 124 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
(Defensoria Pública)
Tramitações
| PEC/0003.1/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 30/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 30/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 30/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.419, de 30/05/12 | |
| 30/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 31/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 31/05/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 12/06/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL | |
| 12/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 12/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 12/06/2012 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 03/07/2012 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na Ordem do Dia da 73ª Sessão Ordinária - Ex-Ofício | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Admissibilidade na 73ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s) | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 12/07/2012 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 17/07/2012 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 17/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 17/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 85ª Sessão Ordinária - Ex-Ofício | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 85ª Sessão Ordinária por 35 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 11ª Sessão Extraordinária por 35 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.444, de 19/07/12 | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 12ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 19/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Resultou na Emenda Constitucional n. 62, de 19/07/12 | |
| 20/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n. 6.444, de 19/07/12 | |
| 24/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.378, de 20/07/12 - Republicada por incorreção no Diário Oficial n. 19.380, de 24/07/12 | |
| 24/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 24/07/2012 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 24/07/2012 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |