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PEC/0003.1/2011 | |||
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Data | Setor | Ação | |
03/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
03/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
03/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.256, de 03/03/11 | |
03/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
03/03/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
03/03/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
03/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
10/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos | |
10/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos | |
10/03/2011 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Recebido | |
25/04/2012 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
26/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
26/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Dep. Edison Andrino por abdicação do Relator indicado | |
26/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino | |
26/04/2012 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Recebido | |
27/03/2013 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
01/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
04/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Dep. Aldo Schneider por abdicação do Relator indicado | |
04/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider | |
04/04/2013 | Gabinete Dep. Aldo Schneider | Recebido | |
18/12/2014 | Gabinete Dep. Aldo Schneider | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
18/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
18/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
18/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
18/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
05/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
30/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura | |
30/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
30/01/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
05/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
06/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0001.2/2015, de 04/02/2015. | |
12/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
12/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
18/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
19/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
19/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
19/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
25/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
25/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
25/02/2015 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
05/12/2016 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
05/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
05/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Darci de Matos | |
05/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
23/02/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
14/03/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL | |
14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
14/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
14/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
14/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
15/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
16/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária | |
21/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
21/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Admissibilidade na 18ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ | |
22/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
22/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
22/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
22/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
28/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
28/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
28/03/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
25/04/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
25/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
26/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
26/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
02/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
02/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
02/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
04/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
04/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
04/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
04/05/2017 | Diretoria Legislativa | Recebido | |
05/05/2017 | Diretoria Legislativa | Tramitação conjunta com a PEC/0001.0/2017, em cumprimento ao Parecer de fls. 35/37 - art. 210, parágrafo único do RIALESC | |
05/05/2017 | Diretoria Legislativa | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
05/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
05/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
05/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
09/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Fernando Coruja | |
09/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja | |
09/05/2017 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Recebido | |
05/06/2017 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
06/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
28/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL | |
28/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
28/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
28/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
28/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
11/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
11/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 121ª Sessão Ordinária por 33 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 21ª Sessão Extraordinária por 27 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.217, de 21/12/2017 | |
20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 122ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
20/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Desapensado deste projeto a PEC/0001.0/17 | |
21/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Resultou na Emenda Constitucional nº 75, de 21/12/17 | |
21/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 7.217, de 21/12/17 | |
02/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.681, de 21/12/17 | |
14/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
14/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
14/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado |