Proposição
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Proposição
PEC/0002.0/2017
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
João Amin e outro(s)
Prazo para Apreciação:
24/05/2017
Data Entrada:
15/03/2017
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Dá nova redação ao art. 13, § 5º da Constituição do Estado de Santa Catarina, para vedar a alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. (CASAN), que implique em troca do controle acionária da Companhia.
Manifestação Popular:
Favorável: 93% (14 votos)
Contrário: 6% (1 voto)
Tramitações
| PEC/0002.0/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 15/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 15/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.105, de 17/03/2017 | |
| 15/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann | |
| 30/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 30/03/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 09/05/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL | |
| 09/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 09/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 10/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 11/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária | |
| 16/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
| 16/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Admissibilidade na 40ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ | |
| 16/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann | |
| 24/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 30/05/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 26/09/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Jean Kuhlmann | |
| 03/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 03/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 21/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 21/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 21/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 22/11/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 06/12/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Dep. Darci de Matos por abdicação do Relator indicado | |
| 06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 06/12/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 20/12/2018 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 11/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 11/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 11/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 15/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 15/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 15/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0279.0/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 04/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0406/2017, de 04/10/2017 | |
| 06/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1481/2017, de 04/10/2017 | |
| 21/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 1697/SCC-DIAL-GEMAT, de 16/11/2017 | |
| 21/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |