Proposição
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Proposição
PEC/0001.0/2016
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Gelson Merisio e outro(s)
Prazo para Apreciação:
14/06/2016
Data Entrada:
05/04/2016
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Dá nova redação ao art. 155 e ao art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Tramitação conjunta com a PEC/0002.0/2016, de autoria de Câmaras Municipais
Tramitações
| PEC/0001.0/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 05/04/2016 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 05/04/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 05/04/2016 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação- D.A.- n° 6.975, de 06/04/2016 | |
| 05/04/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/04/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/04/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 06/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 12/04/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 12/04/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/04/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/04/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/04/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 12/04/2016 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária | |
| 13/04/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
| 13/04/2016 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 28ª Sessão Ordinária | |
| 13/04/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
| 13/04/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Admissibilidade na 6ª Sessão Extraordinária - Encaminhe-se à CCJ | |
| 14/04/2016 | Coordenadoria de Expediente | Tramitação conjunta com a PEC/0002.0/2016, em cumprimento ao Parecer de fls. 7/10 - art. 210 , Parágrafo único do RIALESC | |
| 14/04/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/04/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/04/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Mauro de Nadal | |
| 14/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 14/04/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 03/05/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL com emenda (s) Substitutiva Global | |
| 03/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 03/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari | |
| 03/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti | |
| 03/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira | |
| 03/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Nilso Berlanda | |
| 03/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ricardo Guidi | |
| 03/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck | |
| 03/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini | |
| 17/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do (a) Dep. Valdir Cobalchini Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 17/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do (a) Dep. Silvio Dreveck Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 17/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do (a) Dep. Ricardo Guidi Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 17/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do (a) Dep. Nilso Berlanda Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 17/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do (a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 17/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do (a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 17/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do (a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 17/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do (a) Dep. José Nei A. Ascari Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 17/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL Com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 17/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/05/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/05/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 17/05/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 18/05/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep.Antonio Aguiar | |
| 18/05/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Antonio Aguiar | |
| 18/05/2016 | Gabinete Dep. Antônio Aguiar | Recebido | |
| 14/06/2016 | Gabinete Dep. Antônio Aguiar | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 14/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 14/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL com emenda(a) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 14/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann | |
| 14/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 14/06/2016 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 14/06/2016 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 14/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 22/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep Jean Kuhlmannl FAVORÁVEL ao Parecer do relator com Emeda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 22/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 22/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: FAVORÁVEL com Emenda (s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 22/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 22/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete do Dep. Mauro de Nadal | |
| 23/06/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 19/07/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do (a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL com emenda (s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 19/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 19/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 19/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/07/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/07/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 21/07/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 98ª Sessão Ordinária | |
| 25/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 25/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 98ª Sessão Ordinária, por 35 Votos Sim, 0 Votos Não e 0 Abstenção | |
| 25/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 25/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 25/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 18ª Sessão Extraordinária por 35 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 26/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.060, de 27/10/2016 | |
| 26/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 26/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 99ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 09/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Resultou na Emenda Constitucional n° 72, de 9 de novembro de 2016 | |
| 11/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 7.066, de 11/11/2016 | |
| 11/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.420, de 10/11/2016 | |
| 22/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 22/11/2016 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 22/11/2016 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |