Proposição

PCL/00160/2009

Transformações:

PCL/00160/2009

Proponente:

Legislativo

Autor:

Comissão de Finanças e Tributação

Data Entrada:

02/12/2009

Regime:

ESPECIAL

Ementa:

Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências.

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Tramitações

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MPV/00160/2009
Data	Setor	Ação
14/10/2009	Coordenadoria de Expediente	Lido no Expediente
15/10/2009	Coordenadoria de Expediente	Autuado
15/10/2009	Coordenadoria de Expediente	À Publicação - D.A. 6.096, de 14/10/09
15/10/2009	Coordenadoria de Expediente	Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/10/2009	Coordenadoria das Comissões	Recebido
15/10/2009	Coordenadoria das Comissões	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça	Recebido
15/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça	Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos
15/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça	Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
19/10/2009	Gabinete Dep. Elizeu Mattos	Recebido
20/10/2009	Gabinete Dep. Elizeu Mattos	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça	Recebido
20/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça	Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL
20/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça	Vista ao(s) Deputado(s) Todos os Deputados
03/11/2009	Comissão de Constituição e Justiça	Voto Vista do(a) Dep. Todos os Deputados FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
03/11/2009	Comissão de Constituição e Justiça	Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
03/11/2009	Comissão de Constituição e Justiça	Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
03/11/2009	Comissão de Constituição e Justiça	Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/11/2009	Coordenadoria das Comissões	Recebido
03/11/2009	Coordenadoria das Comissões	Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/11/2009	Coordenadoria de Expediente	Recebido
03/11/2009	Coordenadoria de Expediente	Comunicado para a Ordem do Dia da 101ª Sessão Ordinária
04/11/2009	Coordenadoria de Expediente	Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
04/11/2009	Coordenadoria de Expediente	Aprovada a Admissibilidade na 101ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CF
04/11/2009	Coordenadoria de Expediente	Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/11/2009	Coordenadoria das Comissões	Recebido
04/11/2009	Coordenadoria das Comissões	Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
04/11/2009	Comissão de Finanças e Tributação	Recebido
04/11/2009	Comissão de Finanças e Tributação	Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
04/11/2009	Comissão de Finanças e Tributação	Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
05/11/2009	Gabinete Dep. Marcos Vieira	Recebido
30/11/2009	Gabinete Dep. Marcos Vieira	Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
30/11/2009	Comissão de Finanças e Tributação	Recebido
30/11/2009	Comissão de Finanças e Tributação	Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
01/12/2009	Comissão de Finanças e Tributação	Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/12/2009	Comissão de Finanças e Tributação	Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
01/12/2009	Comissão de Finanças e Tributação	Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/12/2009	Coordenadoria das Comissões	Recebido
01/12/2009	Coordenadoria das Comissões	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça	Recebido
01/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça	Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos
02/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça	Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL
02/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça	Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça	Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
02/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça	Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2009	Coordenadoria das Comissões	Recebido
02/12/2009	Coordenadoria das Comissões	Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/12/2009	Coordenadoria de Expediente	Recebido
02/12/2009	Coordenadoria de Expediente	Transformado em Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória - PCL/160/09

PCL/00160/2009
Data	Setor	Ação
02/12/2009	Coordenadoria de Expediente	Autuado
02/12/2009	Coordenadoria de Expediente	À Publicação - D.A.n.6.118, de 01/12/09
02/12/2009	Coordenadoria de Expediente	Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício
02/12/2009	Coordenadoria de Expediente	Discussão e Votação em Turno ÚNICO
02/12/2009	Coordenadoria de Expediente	Aprovado na 112ª Sessão Ordinária por 26 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
02/12/2009	Coordenadoria de Expediente	Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.125, de 15/12/09
03/12/2009	Coordenadoria de Expediente	Votação da Redação Final
03/12/2009	Coordenadoria de Expediente	Aprovada a Redação Final na 113ª Sessão Ordinária - Providencie-se
03/12/2009	Coordenadoria de Expediente	Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.798/09
11/12/2009	Coordenadoria de Expediente	Transformado na Lei n. 14.967, de 07/12/09
16/12/2009	Coordenadoria de Expediente	Diário Oficial n. 18.746, de 07/12/09
16/12/2009	Coordenadoria de Expediente	Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/12/2009	Coordenadoria de Documentação	Recebido
16/12/2009	Coordenadoria de Documentação	Arquivado

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