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Proposição

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MSV/01071/2022

Transformações:
MSV/01071/2022
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
05/03/2022
Data Entrada:
03/02/2022
Regime:
Ementa:
Veto parcial ao PLC/021/21, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que "Altera a Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004, e adota outras providências".
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Tramitações
IMPRIMIR
PLC/0021.1/2021
Data Setor Ação
11/11/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
11/11/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
11/11/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.973, de 11/11/21
11/11/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/11/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/11/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Manifestação TCE
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA proposta pelo TCE/SC
09/12/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
09/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
14/12/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
14/12/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
14/12/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
15/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
15/12/2021 Gabinete Dep. Marcos Vieira Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
15/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
15/12/2021 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
15/12/2021 Gabinete Dep. Marcos Vieira Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2021 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
15/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
15/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
15/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
15/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
15/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Weber
15/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Weber
15/12/2021 Gabinete Dep. Volnei Weber Recebido
15/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2021 Gabinete Dep. Volnei Weber Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
15/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
15/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
15/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
16/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Documentos Anexados (complementação de informações TCE)
15/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/12/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 129ª Sessão Ordinária por 32 votos Sim, 8 votos Não e 0 Abstenções
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 39ª Sessão Extraordinária por 32 votos Sim, 8 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 40ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
22/12/2021 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.008, de 11/01/2022
22/12/2021 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0719/21, de 22/12/21
17/01/2022 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei complementar n° 796, de 13/01/2022
17/01/2022 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.688, de 14/01/2022
17/01/2022 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem n° 1071/2022, de 13/01/2022
MSV/01071/2022
Data Setor Ação
03/02/2022 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
03/02/2022 Coordenadoria de Expediente Autuado
03/02/2022 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 8.024, de 04/02/2022
08/02/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/02/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/02/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
14/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
14/02/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
15/02/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus
15/02/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
15/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
15/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
17/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
17/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Milton Hobus
17/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
22/02/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
22/02/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela REJEIÇÃO do veto
22/02/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
22/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto
22/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/02/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/02/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/02/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
22/02/2022 Coordenadoria de Expediente Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
28/06/2022 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
28/06/2022 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
28/06/2022 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o veto na 70ª Sessão Ordinária por 3 votos Sim, 28 votos Não, e 0 - Providencie-se
30/06/2022 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 291/22, de 30/06/22
04/07/2022 Coordenadoria de Expediente Promulgada parte(s) da Lei Complementar nº 796, em 04/07/2022
04/07/2022 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei Complementar n° 796, de 04/07/2022
05/07/2022 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 8.122, de 04/07/2022
05/07/2022 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.805, de 04/07/2022
05/07/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
05/07/2022 Coordenadoria de Documentação Recebido
05/07/2022 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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