Proposição
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Proposição
MSV/00971/2017
Transformações:
MSV/00971/2017
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
30/11/2017
Data Entrada:
31/10/2017
Regime:
Ementa:
Veto parcial ao PCL/0212/17, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências.
Tramitações
| MPV/00212/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 11/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 11/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 11/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.147, de 12/07/2017 | |
| 11/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann | |
| 31/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 31/07/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 01/08/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL | |
| 01/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 01/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 01/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
| 01/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
| 01/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Admissibilidade na 65ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à Comissão de Finanças | |
| 01/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 01/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 03/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 27/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 27/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 27/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann | |
| 27/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 27/09/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 27/09/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 27/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 27/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado o Projeto de Conversão em Lei da MPV/00212/2017 | |
| PCL/00212/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.175, de 27/09/2017 | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 89ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 89ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ | |
| 28/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.181, de 05/10/2017 | |
| 28/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 28/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 90ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 05/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 604/17, de 05/10/17 | |
| 31/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.302, de 30/10/17 | |
| 31/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.647, de 31/10/17 | |
| 31/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n° 971/2017, de 30/10/17 | |
| MSV/00971/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 31/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 31/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 31/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.190, de 06/11/2017 | |
| 31/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 31/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 31/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 08/11/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 08/11/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 118ª Sessão Ordinária por 5 votos Sim, 28 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 18/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n°794/17 de 18/12/17 | |
| 21/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Promulgada parte(s) da Lei n°17.302 de 30/10/17 | |
| 02/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 7.217, de 21/12/17 | |
| 02/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.681, de 21/12/17 | |
| 02/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 02/01/2018 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 02/01/2018 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |