Proposição
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Proposição
MSV/00860/2009
Transformações:
MSV/00860/2009
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
06/03/2009
Data Entrada:
04/02/2009
Regime:
Ementa:
Veto total ao PL/061/07, de procedência do Deputado Pedro Uczai, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0061.3/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/03/2007 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 22/03/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 22/03/2007 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 5.699, de 22/03/2007 | |
| 22/03/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/03/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/03/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi | |
| 22/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi | |
| 22/03/2007 | Gabinete Dep. João Henrique Blasi | Recebido | |
| 17/04/2007 | Gabinete Dep. João Henrique Blasi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. João Henrique Blasi CONTRÁRIO | |
| 17/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli | |
| 17/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli | |
| 17/04/2007 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Recebido | |
| 26/06/2007 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vistas do(a) Dep. Joares Ponticelli CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 26/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 26/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 26/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/06/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/06/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 26/06/2007 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 26/06/2007 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da CCJ, através do Of. 128/07 | |
| 04/07/2007 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 03/07/2007 | Coordenadoria de Expediente | Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/0622.3/2007 | |
| 05/07/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 11/07/2007 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício | |
| 11/07/2007 | Coordenadoria de Expediente | Votação do Parecer | |
| 11/07/2007 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o Parecer na 54ª Sessão Ordinária | |
| 12/07/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/07/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/07/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 12/07/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 02/08/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig | |
| 02/08/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig | |
| 02/08/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig | |
| 02/08/2007 | Gabinete Dep. Renato Hinnig | Recebido | |
| 19/09/2007 | Gabinete Dep. Renato Hinnig | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 19/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 19/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig CONTRÁRIO | |
| 19/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Vistas ao Dep. Odete de Jesus | |
| 19/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Décio Góes | |
| 19/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Odete de Jesus | |
| 20/09/2007 | Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus | Recebido | |
| 26/09/2007 | Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 26/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 26/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vistas do(a) Dep. Décio Góes CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 26/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Gelson Merísio | |
| 26/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio | |
| 26/09/2007 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Recebido | |
| 03/10/2007 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 03/10/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 03/10/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vistas do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 03/10/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck | |
| 03/10/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 03/10/2007 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 17/10/2007 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 17/10/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 17/10/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vistas do(a) Dep. Silvio Dreveck CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 17/10/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Jorginho Mello | |
| 17/10/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jorginho Mello | |
| 17/10/2007 | Gabinete Dep. Jorginho Mello | Recebido | |
| 17/10/2007 | Gabinete Dep. Jorginho Mello | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 24/10/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 14/11/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vistas do(a) Dep. Jorginho Mello CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 14/11/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Jorginho Mello | |
| 14/11/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 14/11/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| 19/11/2007 | Comissão de Educação e Cultura | Recebido | |
| 19/11/2007 | Comissão de Educação e Cultura | Distribuido ao Relator Dep. Professor Grando | |
| 19/11/2007 | Comissão de Educação e Cultura | Encaminhado ao Gabinete Dep. Professor Grando | |
| 20/11/2007 | Gabinete Dep. Professor Grando | Recebido | |
| 06/02/2008 | Gabinete Dep. Professor Grando | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| 06/02/2008 | Comissão de Educação e Cultura | Recebido | |
| 26/03/2008 | Comissão de Educação e Cultura | Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação | |
| 26/03/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/03/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher | |
| 26/03/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 26/03/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes | |
| 26/03/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes | |
| 26/03/2008 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Recebido | |
| 22/04/2008 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher | |
| 23/04/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 23/04/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes FAVORÁVEL | |
| 10/07/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz | |
| 10/07/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Vista ao(s) Deputado(s) Serafim Venzon | |
| 10/07/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Vistas ao Dep. Valdir Cobalchini | |
| 22/07/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Voto Vistas do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva(s) | |
| 03/09/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Voto Vistas do(a) Dep. Serafim Venzon CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 03/12/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 03/12/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 03/12/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/12/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/12/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 09/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 09/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 97ª Sessão Ordinária | |
| 17/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 17/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 101ª Sessão Ordinária | |
| 17/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 17/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 17/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 43ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 17/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n.5.985, de 15/01/09 | |
| 17/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 17/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 45ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 19/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.711/08 | |
| 22/01/2009 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n.0860/09 | |
| MSV/00860/2009 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 04/02/2009 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 05/02/2009 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 05/02/2009 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 5.991, de 04/02/09 | |
| 09/02/2009 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/02/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/02/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/02/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/02/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 19/02/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 03/03/2009 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 03/03/2009 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL | |
| 03/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 03/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 03/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/03/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/03/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/03/2009 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/03/2009 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 18/03/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 18/03/2009 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 17ª Sessão Ordinária | |
| 19/03/2009 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária | |
| 24/03/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 24/03/2009 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 19ª Sessão Ordinária | |
| 01/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 01/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 23ª Sessão Ordinária | |
| 07/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 25ª Sessão Ordinária | |
| 14/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 27ª Sessão Ordinária | |
| 15/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 15/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 28ª Sessão Ordinária por 18 votos Sim, 13 votos Não, e 1 - Providencie-se | |
| 27/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor, a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of./GP/DL/0201/09, de 16/04/09 | |
| 27/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 27/04/2009 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 27/04/2009 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |