Proposição
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Proposição
MSV/00839/2017
Transformações:
MSV/00839/2017
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
31/08/2017
Data Entrada:
01/08/2017
Regime:
Ementa:
Veto parcial ao PCL/210/17, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que altera o art. 8° da Lei Complementar n° 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 21, § 2°, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências, e o art. 19 da Lei Complementar n° 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências.
Tramitações
| MSV/00839/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 01/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 02/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 02/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.153, de 04/08/2017 | |
| 02/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann | |
| 03/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 08/08/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 15/08/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL | |
| 15/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 15/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 17/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 17/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 74ª Sessão Ordinária | |
| 22/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 22/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 74ª Sessão Ordinária | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 118ª Sessão Ordinária por 10 votos Sim, 18 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0765/2017, de 12/12/2017 | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |