Proposição
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Proposição
MSV/00771/2013
Transformações:
MSV/00771/2013
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
08/03/2013
Data Entrada:
06/02/2013
Regime:
Ementa:
Veto total ao PL./0152/12, de autoria do Deputado Dóia Guglielmi, que dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de Certidão de URH pendente de pagamento com crédito tributário e estabelece outras providências.
Tramitações
| PL./0152.5/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 24/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. 6.406, de 25/04/12 | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 25/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 25/04/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 15/05/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. José Nei A. Ascari | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 22/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 22/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 22/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 22/06/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 03/07/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. José Nei A. Ascari | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 12/07/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 04/09/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 04/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 04/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 04/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 04/09/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 04/09/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Valmir Comin | |
| 04/09/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin | |
| 23/10/2012 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Recebido | |
| 06/11/2012 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 14/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 14/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 14/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 14/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 22/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 117ª Sessão Ordinária | |
| 27/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 27/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 117ª Sessão Ordinária | |
| 27/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 118ª Sessão Ordinária | |
| 28/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 28/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 118ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 28/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.493, de 05/12/12 | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 120ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 12/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.546/12 | |
| 23/01/2013 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n. 0771, de 11/01/13 | |
| RQX/0073.0/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n. 125/2012, de 15/05/12 | |
| 16/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Of. GPS/DL/0436/2012, de 15/05/12 | |
| 22/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 22/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/06/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/06/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0132.4/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n. 178/12, de 04/07/12 | |
| 05/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado ao Secretário de Estado da Casa Civil o Parecer da Comissão de Constituição eJustiça , através do Of.GPS/DL/705/11, de 4/07/11 | |
| 11/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência, através do Of. 1466/SCC-DIAL-GEMAT de 09/07/2012 | |
| 11/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00771/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A.. n. 6512, de 14/02/2013 | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/02/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 06/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 07/03/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 19/03/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 19/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Edison Andrino | |
| 19/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino | |
| 19/03/2013 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Recebido | |
| 26/03/2013 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Edison Andrino FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/03/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/03/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 26/03/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 01/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária | |
| 02/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 02/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 22ª Sessão Ordinária | |
| 04/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária | |
| 09/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 09/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 25ª Sessão Ordinária | |
| 11/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária | |
| 16/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 16/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 28ª Sessão Ordinária | |
| 23/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária | |
| 24/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 24/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 32ª Sessão Ordinária | |
| 25/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária | |
| 30/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 30/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 34ª Sessão Ordinária | |
| 07/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 35ª Sessão Ordinária | |
| 08/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 08/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 36ª Sessão Ordinária | |
| 20/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária | |
| 21/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 21/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 38ª Sessão Ordinária por 19 votos Sim, 10 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 27/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Of. GP/DL/0156/2013, de 22/05/13 | |
| 27/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 27/05/2013 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 27/05/2013 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |