Proposição
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Proposição
MOC/0615.7/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
16/12/2020
Regime:
Ementa:
Ao Ministério da Economia, solicitando que determine a remissão das multas de mora, incidente sobre débitos de tributos e contribuições administrados.
Ofícios
Encaminhamento
Ministro de Estado da Economia
Através de
Of/0004/2021
Data encaminhamento
Resposta
Email da Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal
Lido/Sessão
07/04/2021
Cp. Autor
07/04/2021
Tramitações
| MOC/0615.7/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Incluído na Ordem do Dia | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Discussão e Votação na Ordem do Dia | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Aprovado na 104ª Sessão Ordinária | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 07/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital | |
| 12/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 12/04/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 12/04/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |