Proposição
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Proposição
MOC/0285.9/2017
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dirce Heiderscheidt
Data Entrada:
28/11/2017
Regime:
Ementa:
Apelando ao Governador do Estado pela revogação dos Artigos 2º, 6º e 10 do Decreto nº 3.159/10.
(Define diretrizes para a implantação da Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro)
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0727/2017
Data encaminhamento
Resposta
Ofício n° 0081/SCC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
08/02/2018
Cp. Autor
09/02/2018
Tramitações
| MOC/0285.9/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 28/11/2017 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Incluído na Ordem do Dia | |
| 28/11/2017 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Discussão e Votação na Ordem do Dia | |
| 28/11/2017 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Aprovado na 112ª Sessão Ordinária | |
| 28/11/2017 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 28/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 15/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 15/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 15/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |