Proposição
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Proposição
MOC/0242.9/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Nilso Berlanda
Data Entrada:
28/03/2022
Regime:
Ementa:
Apelando ao Governador do Estado que reconsidere as modificações trazidas pela Lei nº 18.241/2021, que determina a cobrança da antecipação do ICMS quando da entrada do Estado de produtos provenientes de outras unidades federativas.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0086/2022
Data encaminhamento
31/03/2022
Resposta
Ofício nº 0759/CC-DIAL-GEAP
Lido/Sessão
13/04/2022
Cp. Autor
13/04/2022
Tramitações
| MOC/0242.9/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Incluído na Ordem do Dia | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Discussão e Votação na Ordem do Dia | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Aprovado na 22ª Sessão Ordinária | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000010881-6 | |
| 18/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/04/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/04/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |