Proposição
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Proposição
IND/2332.2/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
30/11/2021
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que proceda com a adequação do art. 13-A da Lei Complementar 123/06, para que o teto de recolhimento do ICMS e do ISS acompanhe o simples nacional, que atualmente compreende a igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0670/2021
Data encaminhamento
02/12/2021
Resposta
Ofício nº 7654/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
03/02/2022
Cp. Autor
08/02/2022
Tramitações
| IND/2332.2/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 01/12/2021 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 01/12/2021 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000000040-3 | |
| 09/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 10/02/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 10/02/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |