Proposição
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Proposição
IND/1680.4/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jair Miotto
Data Entrada:
02/08/2021
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei, a fim de que seja feita a equiparação do teto de isenção do ICMS ao teto do IPI na aquisição de veículos automotores para pessoas com deficiência.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0427/2021
Data encaminhamento
04/08/2021
Resposta
Ofício nº 5640/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
08/09/2021
Cp. Autor
08/09/2021
Tramitações
| IND/1680.4/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/08/2021 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 03/08/2021 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 21.0.000014746-7 | |
| 09/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 09/09/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 09/09/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 09/09/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |