Proposição
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Proposição
IND/1487.5/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
05/07/2021
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que interceda junto ao CGSN visando à instituição, no ano calendário de 2022, do limite de R$ 4.800.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS no território catarinense.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0362/2021
Data encaminhamento
07/07/2021
Resposta
Ofício nº 5160/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
04/08/2021
Cp. Autor
04/08/2021
Tramitações
| IND/1487.5/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/07/2021 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 06/07/2021 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 04/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 21.0.000010670-1 | |
| 05/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 05/08/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 05/08/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |